Política tributária transformada em instrumento para manutenção de empregos

O presente texto fala sobre a Política tributária transformada em instrumento para manutenção de empregos.

O Covid-19 e os impactos no pagamento de pensão alimentícia

O isolamento social que se faz necessário em razão da pandemia Covid-19 tem provocado impactos inimagináveis, com reflexos no direito das coisas, das obrigações e também, no Direito de Família.

Ordem dos Advogados do Brasil critica autorização de abertura de 34 novos cursos de Direito

Para a Ordem, autorização dada pelo MEC na última sexta-feira, 11, permite que "estelionato educacional" se perpetue no país.

Candidato alçado à vaga por desistência de outros candidatos tem direito líquido e certo à nomeação

O concurso oferecia uma vaga imediata e outra para cadastro de reserva.

Fux suspende cobrança adicional de ICMS em compras pela internet

A liminar será submetida ao plenário do STF

Protestos influenciaram adiamento da PEC 37

Proposta que restringe MP em investigações foi criticada em manifestações

Candidata aprovada para cargo de enfermeira será nomeada

Câmara determinou a intimação do Secretário da Administração e Recursos Humanos do Município para que seja dado imediato cumprimento a determinação judicial

Comandante vai transferir policiais expulsos para prisões comuns em SP

O novo comandante da Polícia Militar de SP afirmou que 56 policiais militares que estão em um presídio exclusivo serão transferidos para prisões comuns no prazo de 30 das

Juiz indefere mandado de segurança preventivo que pretendia questionar portaria ministerial

Magistrado afirma que empresa foi precipitado ao impetrar mandado sem motivo para aplicação de multas

Portabilidade de planos de saúde passa a vigorar nesta quinta-feira

Prazo para operadoras se adaptarem terminha nesta quarta-feira (27). 13,1 milhões de beneficiários poderão mudar de plano sem carência

TST reconhece direito à bolsa integral para filha de professor da Uniplac

Segundo o ministro, a alteração unilateral da vantagem anteriormente concedida, claramente menos favorável ao trabalhador, configura alteração contratual ilícita, porque prejudicial ao empregado

STF encaminhará ao Congresso Nacional proposta para criação de 262 cargos efetivos

Juiz que mandou soltar presos recebe apoio

Decreto nº 8.420, de 18 de Março de 2015

Regulamenta a Lei no 12.846, de 1o de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira e dá outras providências

O Supremo Tribunal Federal volta a legitimar a Lei Maria da Penha: uma pena

"Saímos da ditadura do masculino para a ditadura de um feminino esteriotipado. Um feminino que nega tudo o que é feminino"

Ação de reparação de danos. Prescrição. Não configuração.

Tratando-se de relação de consumo e havendo prazo específico no CDC, aplica-se a prescrição deste diploma.

O direito em tempos de crise. Fundamentos para uma abordagem global dos direitos humanos

João Gabriel P. Lopes. Aluno da disciplina Direito de Cidadania, ministrada pela Profa. Gloreni Aparecida Machado, durante o Verão de 2009, na Faculdade de Direito da Universidade de Brasília (UnB).

Cerceamento de defesa. Não-ocorrência. Indeferimento de produção de prova testemunhal desnecessária.

A Tópica Neoaristótelica de Theodor Viehweg uma Análise Crítica de Manuel Atie

André Luiz Vinhas Da Cruz - Procurador do Estado de Sergipe, Advogado, Secretário Geral da APESE (Associação dos Procuradores do Estado de Sergipe), Coordenador de Divulgação da Escola Superior da APESE, Professor de Direito Empresarial da Faculdade São Luís e Mestrando em Direito Público pela UGF/RJ.

Família Homoafetiva: Judicialização “Versus” Omissão Legislativa

A humanização das relações sociais, que se encontra em constante movimento, tem como base os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e da isonomia, que são fundamentos republicanos de uma sociedade livre, justa e solidária, sendo inerentes ao Estado Democrático de Direito. O reconhecimento jurídico da identidade de gênero e da liberdade de orientação sexual promove o bem-estar de todos, afastando preconceitos e outras formas de discriminação. Nesse contexto, a judicialização contramajoritária protetiva do tema foi determinante para propiciar a regulamentação da família homoafetiva. Trata-se de um avanço significativo no plano de costumes sobre a temática, que possibilita a paz social. Dado o vazio legal, com o escopo de alcançar a harmonização do ordenamento, é imperioso que a matéria seja objeto de processo legislativo como instrumento a impulsionar a segurança jurídica.